Recentemente, o cenário tributário goiano passou por atualizações significativas com a publicação da 1ª Retificação do Edital nº 01/2025 (DOE 20/01/2026). Estas mudanças consolidam o programa Quita Goiás, operacionalizando a Lei Complementar nº 197/2024 para facilitar a resolução de litígios de ICMS, ITCD e IPVA.
Abaixo, detalhamos os pontos essenciais para que contribuintes e empresas possam aproveitar as condições especiais de negociação.
1. Segmentação de Débitos
O programa agora divide as oportunidades de negociação em dois blocos principais:
- Grandes Dívidas: Débitos remanescentes superiores a R$ 500.000,00 com baixa recuperabilidade.
- Pequeno Valor: Débitos iguais ou inferiores a R$ 500.000,00 (modalidade introduzida formalmente em janeiro de 2026).
2. Calendário e Prazos Críticos
Após um breve período de suspensão para adequação sistêmica em janeiro, o programa retomou suas atividades com datas definitivas:
- Início da Nova Fase: 01 de fevereiro de 2026 (abertura para pequenas dívidas e retomada de grandes valores).
- Prazo Final de Adesão: 31 de julho de 2026.
Atenção: A data de 31/07/2026 é considerada um limite improrrogável para a formalização do acordo.
3. Matriz de Descontos e Parcelamento
Os benefícios são calculados com base no Rating de Recuperabilidade (Portaria PGE nº 55/2025) e no perfil do devedor. É importante destacar que os descontos incidem sobre multas, juros e encargos, mas não reduzem o valor principal do imposto.
| Perfil do Contribuinte | Classificação do Crédito | Desconto Máximo | Prazo Máximo |
|---|---|---|---|
| PF, MEI, ME, EPP | Todos os créditos aptos | 70% | 145 meses |
| Empresas em Recuperação Judicial | Todos os créditos aptos | 70% | 145 meses |
| Médias e Grandes Empresas | Irrecuperável (≤200 pontos) | 65% | 120 meses |
| Médias e Grandes Empresas | Difícil Recuperação (201–250) | 60% | 120 meses |
4. Regras e Vedações Importantes
Para garantir a validade da transação, o contribuinte deve estar atento às exigências técnicas:
- Canal Exclusivo: Todo o procedimento, desde simulações até a assinatura do termo, deve ser feito via Portal de Serviços Expresso.
- Eficácia: O acordo só é efetivado após o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
- Exclusividade: Não é permitido incluir débitos do Quita Goiás simultaneamente em programas de REFIS.
- Inadimplência: O atraso de 3 parcelas (consecutivas ou não) ou superior a 90 dias causa a rescisão imediata e perda total dos descontos.
- Valor Mínimo: A parcela não pode ser inferior a R$ 300,00.
